Arrendamento Mercantil (leasing): o que é mesmo?!

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O “leasing” é um contrato denominado na legislação brasileira como arrendamento mercantil. As partes desse contrato são denominadas arrendador e arrendatário, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem da propriedade do arrendador.

Desta forma, o “leasing” consiste numa operação com características legais próprias, não se confundindo com operação de financiamento, onde nesta o bem é de propriedade do mutuário, ainda que alienado, já no ato da compra.

Ademais, o contrato de arrendamento mercantil possui limitação de prazo de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos e de três anos para os demais. Por exemplo: para veículos, o prazo mínimo é de 24 meses e para outros equipamentos e imóveis, o prazo mínimo é de 36 meses (bens com vida útil superior a cinco anos). Existe, também, modalidade de operação, denominada “leasing” operacional”, em que o prazo mínimo é de 90 dias.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode contratar uma operação “leasing”, bastando, para tanto, preencher os requisitos exigidos pela instituição bancária competente. Vale lembrar que não incide IOF (imposto sobre operações financeiras) nas referidas operações, sendo pago apenas o ISS (imposto sobre serviços). Outra frequente dúvida é quanto a quitação antecipada do “leasing”, que é plenamente possível, observados os prazos mínimos previstos na legislação e na regulamentação (CMN, Resolução 2.309/96, 8º, regulamento anexo), não perdendo as características do arrendamento mercantil.

Por fim, as despesas adicionais, tais como seguro, manutenção, registro de contrato, ISS e demais encargos que incidam sobre os bens arrendados são de responsabilidade do arrendatário ou do arrendador, dependendo do que for pactuado no contrato de arrendamento.

Daniel Moura

Daniel Moura

é advogado e sócio do escritório Borda & Moura Advogados.