Mandato ou Procuração?

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Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato (CC/02, 653).

Procuração, portanto, é um instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente.

Na representação para a prática de atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representação em casamento ou em escrituras de divórcio e inventário, a lei exige poderes especiais e procuração na forma pública, feita em cartório do Tabelionato de Notas (Lei nº 8.935/94, 7º, I). Ora, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração (CC/02, 661).

A representação para a prática de atos que a lei não exige escritura pública pode ser feita por procuração particular, com firma reconhecida em cartório do Tabelionato de Notas (Lei nº 8.935/94, 7º, IV).

As procurações de brasileiros no exterior podem ser feitas no Consulado Brasileiro que tem representatividade equivalente a de cartórios. Já as de estrangeiros devem seguir as exigências da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) para ter validade no território nacional (legalização, notarização, tradução juramentada).

Os poderes contidos na procuração podem ser transferidos. É o denominado substabelecimento, tratando-se de instrumento pelo qual o procurador (outorgado) transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário. Pode se dar com ou sem reserva de poderes e segue a mesma exigência da procuração.

Ainda, temos a procuração em causa própria, contendo cláusula especial que permite ao procurador adquirir o imóvel para si próprio. Para que ela tenha plena validade é importante estabelecer o preço da venda ou fazer constar que o valor já foi recebido anteriormente, bem como o recolhido tributário correspondente.

Maykon Castioni

Maykon Castioni

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